Súmulas Importantes em Matéria Ambiental

SÚMULAS IMPORTANTES RELACIONADAS AO DIREITO AMBIENTAL:

Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infrançao ambienta.

Súmula 365 do STF - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Súmula 479 do STF - As margens dos rios navegáveis são de domínio público, inscuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Questão sobre Unidades de Conservação - Magistratura do Pará

(FGV - Juiz de Direito Substituto - PA/2009) Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.

a) Reserva biológica.

b) Reserva extrativista.

c) Reserva de fauna. 

d) Área de proteção ambiental.

e) Área de interesse ecológico.

Resposta: Alternativa A. A relação das unidades de conservação encontra-se no art. 8º da Lei 9.985/00. A reserva biológica é unidade de proteção permanente. A reserva extratativista, reserva de fauna, área de proteção ambiental e área de interesse ecológico são unidades de uso sustentável.

Questão sobre concessão florestal - Juiz Substituo Roraima

(FCC - Juiz Substituto - RR - 2008) Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular

a) o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo floresta sustentável, por determinado período de tempo, sujeita ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

b) o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período do tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

c) a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.

d) o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.

e) o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados

Resposta: Letra A. Consoante o art. 3º, VII, da Lei 11.284/06, "concessão florestal é delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado". Convém ressaltar que a única unidade de conservação em que é possível a concessão florestal é a floresta nacional. Ademais, concessão florestal não se liga à fiscalizalização.

Questão sobre Limitação à Propriedade Privada ( Juiz Substituto do Amapá)

(FCC - Juiz Substituto - AP/2009) Assinale a alternativa que menciona institutos que implicam limitações à propriedade privada, exclusivamente em imóveis rurais.

a) Área de preservação permanente e reserva legal.

b) Área de preservação permanente e reserva particular do patrimônio natural.

c) Reserva legal e refúgio da vida silvestre.

d) Reserva legal e área de proteção ambiental.

e) Refúgio da vida silvestre e área de proteção ambiental

Restposta. Alternativa C. Tanto a reserva legal e o refúgio da vida silvestre se dão em áreas rurais. A área de proteção ambiental só ocorre em área urbana. A área de proteção permanente pode ocorrer em área urbana ou rural.

Questão sobre Licença Ambiental

(FCC - Juiz Substituto - MS/ 2010) O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina-se

a) licença prévia.

b) relatório ambiental preliminar

c) licença de instalação

d) estudo prévio de impacto ambiental

e) auditoria ambiental

Resposta. Letra A. Nos termos do art. 8º, I, da Resolução CONAMA 237/97, a licença prévia é "concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação"

Questão sobre Princípios do Direito Ambiental - Magistratura do Mato Grosso do Sul

(Vunesp - Juiz Substituto - MT 2009) De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

b) a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

c) iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

d) conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

e) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Alternativa correta: Letra E. Trata-se da única hipótese prevista no Art. 225 da Constituição Federal. Mais precisamente, no Art. 225, §1º, II, da CF.

Questão sobre Concepção Antropocêntrica - Magistratura do Pará

Questão de Ambiental (FGV- Juiz de Direito Substituto - PA/2009) A Constituição Federal/88 assevera que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida". A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:

a) holística.

b) panteísta.

c) pragmática.

d) antropocêntrica

e) criacionista.

Resposta: D. De fato, o art. 225 da Constituição Federal é de índole antropocêntrica, pois a proteção ocorre em função do homem.