(FCC - Juiz Substituto - RR - 2008) Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular
a) o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo floresta sustentável, por determinado período de tempo, sujeita ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
b) o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período do tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
c) a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.
d) o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.
e) o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados
Resposta: Letra A. Consoante o art. 3º, VII, da Lei 11.284/06, "concessão florestal é delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado". Convém ressaltar que a única unidade de conservação em que é possível a concessão florestal é a floresta nacional. Ademais, concessão florestal não se liga à fiscalizalização.
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